AREsp 2036339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impugnação não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, demonstrando-se que os aclaratórios tinham caráter infringente e que segundos embargos só podem versar sobre vícios suscitados nos primeiros; assim, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou deslocar competência, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Competência Da Justiça Do Trabalho Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação dos segundos embargos de declaração aos vícios suscitados nos primeiros embargos
  3. 3 preclusão consumativa impede rediscussão de decisão anteriormente embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impugnação não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, demonstrando-se que os aclaratórios tinham caráter infringente e que segundos embargos só podem versar sobre vícios suscitados nos primeiros; assim, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou deslocar competência, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.