REsp 2135844 - DECISAO

REsp 2135844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou a declinação de competência com base na natureza da relação jurídica subjacente (aplicação do art. 9º do RISTJ e precedentes), não havendo necessidade de aclaramento sobre a natureza jurídica do DEMEI para fins de embargos, sendo vedada a rediscussão do mérito pela via aclaratória.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI DEMEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Sub Rogação +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI DEMEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do DEMEI e sua influência na competência interna do STJ
  2. 2 omissão e obscuridade na decisão quanto à qualificação do DEMEI
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou a declinação de competência com base na natureza da relação jurídica subjacente (aplicação do art. 9º do RISTJ e precedentes), não havendo necessidade de aclaramento sobre a natureza jurídica do DEMEI para fins de embargos, sendo vedada a rediscussão do mérito pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.