AREsp 2205901 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos apresentados por último em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; rejeitar os embargos admitidos por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL; Embargante: MARCOS MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados; Não Conhecimento Dos Embargos Apresentados Às Fls. 456 463
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL

Embargante

MARCOS MARTINS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados; Não Conhecimento Dos Embargos Apresentados Às Fls. 456 463

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa perante a interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos apresentados por último em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; rejeitar os embargos admitidos por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração apresentados às fls. 456-463.
  • Rejeitar os embargos de declaração (fls. 448-455).