AREsp 2288400 - DECISAO

AREsp 2288400 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o erro material apontado (menção ao Tema 620 em vez do Tema 260) não acarretou prejuízo à parte, caracterizando ausência de interesse recursal; independentemente, o tribunal procedeu à correção do erro material ex officio.

Parties
Embargante: 2U PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Correção De Erro Material, Recurso Especial, Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Correção De Erro Material Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2U PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a indicação incorreta de tema em decisão constitui erro material que enseja acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 se o erro material não causado prejuízo configura falta de interesse recursal
  3. 3 adequação do caso ao Tema 260/STJ que discute a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora em executivo fiscal (art. 15, II, da LEF e arts. 667 e 685 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o erro material apontado (menção ao Tema 620 em vez do Tema 260) não acarretou prejuízo à parte, caracterizando ausência de interesse recursal; independentemente, o tribunal procedeu à correção do erro material ex officio.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Procedida a correção de erro material ex officio, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.