AREsp 2570821 - DECISAO

AREsp 2570821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), sendo tal impugnação matéria a ser debatida no agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, e a parte foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RAQUEL DE MELO SIMIONATO E CARVALHO CARREIRA; Embargante: VINICIUS DE CARVALHO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Cotejo Analítico, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Cotejo Analítico Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE MELO SIMIONATO E CARVALHO CARREIRA

Embargante

VINICIUS DE CARVALHO CARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material por embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos que não admitem recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), sendo tal impugnação matéria a ser debatida no agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, e a parte foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)