AREsp 2577472 - DECISAO

AREsp 2577472 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a parte não comprovou no momento do protocolo o suposto feriado local de 08/09/2023, de modo que a alegação de intempestividade não foi sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: ORIGEM CIDADANIA E ASSESSORIA LTDA; Embargante: PH DE CARVALHO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal Erro Material Protelatório

Case Brief

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Parties

ORIGEM CIDADANIA E ASSESSORIA LTDA

Embargante

PH DE CARVALHO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir suposto erro material relativo à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a parte não comprovou no momento do protocolo o suposto feriado local de 08/09/2023, de modo que a alegação de intempestividade não foi sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)