HC 879978 - DECISAO

HC 879978 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente dos pontos invocados, afastando a apreciação da tese sobre a incidência cumulativa das causas de aumento por supressão de instância em razão de inovação da tese; assim, não houve omissão, apenas inconformismo, e os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: CARLOS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa Das Causas De Aumento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLOS DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 distinção entre aclaratórios e mero inconformismo
  3. 3 redimensionamento de pena ex officio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente dos pontos invocados, afastando a apreciação da tese sobre a incidência cumulativa das causas de aumento por supressão de instância em razão de inovação da tese; assim, não houve omissão, apenas inconformismo, e os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.