AREsp 1327784 - DECISAO

AREsp 1327784 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por haver interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; por fim, foi advertida a parte sobre futura aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC caso persista em recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES E CERAMISTAS DE ARAGUARI E REGIÃO LTDA - SICOOB ARACOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos); não conheço do agravo interno por preclusão/unirrecorribilidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Deserção, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Custas Processuais, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Deserção Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Custas Processuais +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES E CERAMISTAS DE ARAGUARI E REGIÃO LTDA - SICOOB ARACOOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente nos termos do art. 1.023 do CPC
  2. 2 Se houve deserção em virtude de ausência de guia de custas ou pagamento
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade/preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por haver interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; por fim, foi advertida a parte sobre futura aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC caso persista em recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos); não conheço do agravo interno por preclusão/unirrecorribilidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.