AREsp 2544121 - DECISAO

AREsp 2544121 - DECISAO

Como o advogado subscritor do recurso não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição e a juntada posterior juntou instrumento com data posterior às interposições (não suprindo o vício), e tendo a parte sido intimada e não regularizado tempestivamente, verifica-se a preclusão e impõe-se rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Sanar Vício De Representação Processual Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Sanar Vício De Representação Processual Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade e limites de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de instrumento com data posterior para sanar vício

Ratio Decidendi

Como o advogado subscritor do recurso não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição e a juntada posterior juntou instrumento com data posterior às interposições (não suprindo o vício), e tendo a parte sido intimada e não regularizado tempestivamente, verifica-se a preclusão e impõe-se rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)