REsp 2155342 - ACORDAO

REsp 2155342 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão sobre a manutenção da aplicabilidade da Súmula 182/STF ao agravo em recurso especial, diante da impugnação adequada do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: RENOCIRNE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, determinando a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENOCIRNE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da manutenção da aplicabilidade da Súmula 182/STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação suficiente, pelo agravante, do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão sobre a manutenção da aplicabilidade da Súmula 182/STF ao agravo em recurso especial, diante da impugnação adequada do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria, nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, determinando a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Cassar o acórdão embargado e a decisão de fls. 936-938 (e-STJ).