REsp 1730752 - ACORDAO

REsp 1730752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir matéria (inclusive sobre legitimidade/ preclusão) já decidida; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TEXTIL UNIÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Caução (art. 835 Do Cpc/1973), Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Ativa Caução (art. 835 Do Cpc/1973) Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

TEXTIL UNIÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 preclusão da matéria de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir matéria (inclusive sobre legitimidade/ preclusão) já decidida; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TEXTIL UNIÃO S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório