AREsp 2425048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões levantadas eram de mérito e já foram enfrentadas, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: MARCIO LUIZ TOSTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Nulidade De Convocação De Assembleia, Exclusão De Sócio, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Nulidade De Convocação De Assembleia +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO LUIZ TOSTES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões levantadas eram de mérito e já foram enfrentadas, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.