AREsp 2346504 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou a alegação relativa à não incidência da Súmula 182/STJ e constatou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão as teses de mérito não foram conhecidas e não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 distinção entre omissão e mero inconformismo/pretensão de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou a alegação relativa à não incidência da Súmula 182/STJ e constatou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão as teses de mérito não foram conhecidas e não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.