AREsp 2409943 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado e tratando-se a petição de tentativa de rediscussão do mérito (inclusive mantendo-se a incidência da Súmula 182 por ausência de pedido expresso e de jurisprudência contrária quanto à Súmula 83), os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KEVEN ALEXSANDER DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Rediscussão Do Julgado, Inadequação Dos Embargos, Prequestionamento, Art. 619 CPP, Art. 1.022, III CPC
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Rediscussão Do Julgado Inadequação Dos Embargos +3 more

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Parties

KEVEN ALEXSANDER DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado e tratando-se a petição de tentativa de rediscussão do mérito (inclusive mantendo-se a incidência da Súmula 182 por ausência de pedido expresso e de jurisprudência contrária quanto à Súmula 83), os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.