AREsp 2369239 - ACORDAO

AREsp 2369239 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), entendendo-se que o acórdão embargado examinou as teses suscitadas e que os aclaratórios visavam indevidamente à rediscussão do julgado; advertiu-se a parte quanto à possibilidade de aplicação de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante/parte Ré: THIAGO FELLIPE DOS REIS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FELLIPE DOS REIS DE OLIVEIRA ALVES

Embargante/parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório de recursos manifestamente intempestivos ou repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), entendendo-se que o acórdão embargado examinou as teses suscitadas e que os aclaratórios visavam indevidamente à rediscussão do julgado; advertiu-se a parte quanto à possibilidade de aplicação de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15