AREsp 2490803 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tinha caráter infringente de rediscussão do julgado e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, atraindo a Súmula 182/STJ; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NELSON HOESCHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Súmula 182/stj, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Súmula 182/stj Fundamentação

Case Brief

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Parties

NELSON HOESCHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tinha caráter infringente de rediscussão do julgado e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, atraindo a Súmula 182/STJ; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015