REsp 2098262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante buscava, na verdade, a reanálise de questões já decididas (prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC, impugnação da aplicação da Súmula 7 e alegados dissídios jurisprudenciais), não tendo impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicando, de forma inequívoca, dispositivos legais violados em relação ao dano moral, o que atraiu a incidência das súmulas pertinentes e justifica a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Multa Cominatória
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante buscava, na verdade, a reanálise de questões já decididas (prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC, impugnação da aplicação da Súmula 7 e alegados dissídios jurisprudenciais), não tendo impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicando, de forma inequívoca, dispositivos legais violados em relação ao dano moral, o que atraiu a incidência das súmulas pertinentes e justifica a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.