REsp 2048727 - ACORDAO

REsp 2048727 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; por serem inadequados para promover o reexame do julgado ou das provas; por vedação ao exame de matéria constitucional na via especial; e por preclusão consumativa em razão de agravo interno anteriormente interposto, de modo que os aclaratórios não merecem conhecimento.

Parties
Amicus Curiae: Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Reexame De Provas Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reformar o julgado ou para promover reexame de matéria de fundo
  3. 3 Se há preclusão consumativa em razão de agravo interno anteriormente interposto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; por serem inadequados para promover o reexame do julgado ou das provas; por vedação ao exame de matéria constitucional na via especial; e por preclusão consumativa em razão de agravo interno anteriormente interposto, de modo que os aclaratórios não merecem conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço dos embargos de declaração.