REsp 2127049 - DECISAO

REsp 2127049 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à suspensão da exigibilidade da sucumbência após inversão da sucumbência pelo provimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00 e suspendendo-se a exigibilidade da sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ANEDIO ADELAR ARALDI E OUTROS; Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; retificação da decisão determinando extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); honorários fixados em R$ 5.000,00 por equidade; suspensão da exigibilidade da sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Fixação Equitativa De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Sucumbência Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Fixação Equitativa De Honorários

Case Brief

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Parties

ANEDIO ADELAR ARALDI E OUTROS

Embargantes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários apesar da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa diante do baixo valor da causa
  3. 3 inversão da sucumbência após provimento do recurso especial e necessidade de retificação da decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à suspensão da exigibilidade da sucumbência após inversão da sucumbência pelo provimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00 e suspendendo-se a exigibilidade da sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; retificação da decisão determinando extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); honorários fixados em R$ 5.000,00 por equidade; suspensão da exigibilidade da sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
  • Retificar a decisão para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC