REsp 2086148 - DECISAO

REsp 2086148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão de redistribuição fundamentou-se adequadamente no art. 9º do RISTJ e em precedentes da Primeira Seção, configurando tentativa de rediscussão da matéria, e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROSELI VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Competência, Responsabilidade Civil Ambiental, Omissão, Contradição, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Privado Embargos De Declaração Redistribuição De Competência Responsabilidade Civil Ambiental Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELI VALERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada
  2. 2 Competência e redistribuição do feito para Turma da Primeira Seção
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão de redistribuição fundamentou-se adequadamente no art. 9º do RISTJ e em precedentes da Primeira Seção, configurando tentativa de rediscussão da matéria, e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.