AREsp 2606272 - DECISAO

AREsp 2606272 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, configurando mero inconformismo e determinando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, há que se observar que embargos só visam sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JONAS PEREIRA RANGEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS PEREIRA RANGEL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre omissão/contradição/obscuridade e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, configurando mero inconformismo e determinando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, há que se observar que embargos só visam sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.