AREsp 2530550 - ACORDAO

AREsp 2530550 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas para acolhimento de embargos declaratórios; o embargante busca a modificação do julgado e a rediscussão do mérito, hipótese inadequada à via integrativa, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: NELSON REAL DUALIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON REAL DUALIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e correção de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de embargos que visem à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas para acolhimento de embargos declaratórios; o embargante busca a modificação do julgado e a rediscussão do mérito, hipótese inadequada à via integrativa, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de julgamento virtual