REsp 1802159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado; ademais, o exame do alegado dissídio jurisprudencial implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não se prestavam à modificação do julgado.

Parties
Embargante: ÁGUA MINERAL TIMBÚ LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Venda Casada, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Venda Casada Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ÁGUA MINERAL TIMBÚ LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 análise de dissídio jurisprudencial frente à vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado; ademais, o exame do alegado dissídio jurisprudencial implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não se prestavam à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste ato, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possível aplicação em caso de reiterados embargos manifestamente protelatórios