AREsp 2162499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendiam, na verdade, rediscutir questões fático-probatórias e modificar entendimento das instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, a prova emprestada foi disponibilizada e o contraditório assegurado, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: CAMILA LUCAS CANDIDO; Embargante: REGINALDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Processo Penal Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prova Emprestada Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

CAMILA LUCAS CANDIDO

Embargante

REGINALDO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de reforma do indeferimento da gratuidade da justiça sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de ausência do recorrente no processo penal cuja prova foi emprestada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendiam, na verdade, rediscutir questões fático-probatórias e modificar entendimento das instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, a prova emprestada foi disponibilizada e o contraditório assegurado, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC, ficando advertida a parte quanto a futuros recursos protelatórios