AREsp 2324204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e a pretensão de produção de prova testemunhal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração na hipótese
  2. 2 omissão quanto à necessidade de prova oral
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e a pretensão de produção de prova testemunhal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.