REsp 2049427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, havia sido considerada a aplicação da Súmula 735 do STF quanto à liminar, e os aclaratórios não podem ser utilizados como meio de rediscussão do julgado. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SEBASTIAO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Audiência De Justificação, Liminar De Desocupação, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Audiência De Justificação Liminar De Desocupação Súmula 735 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de audiência de justificação antes de decidir o pedido liminar de desocupação do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão impugnado violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, havia sido considerada a aplicação da Súmula 735 do STF quanto à liminar, e os aclaratórios não podem ser utilizados como meio de rediscussão do julgado. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.