EAREsp 2497252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corregir erro material na indicação do dispositivo legal (substituir referência ao art. 904 pelo art. 994, II, do CPC/15), sem efeitos modificativos, por entender o colegiado que tal correção não altera o resultado do julgamento, pois o recurso cabível na hipótese é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 e a pretensão de reabertura da admissibilidade do recurso é nitidamente infringente e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Material

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 correção de erro material na indicação de dispositivo legal constante do voto (904 vs 994)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corregir erro material na indicação do dispositivo legal (substituir referência ao art. 904 pelo art. 994, II, do CPC/15), sem efeitos modificativos, por entender o colegiado que tal correção não altera o resultado do julgamento, pois o recurso cabível na hipótese é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 e a pretensão de reabertura da admissibilidade do recurso é nitidamente infringente e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir erro material: substituir a menção ao art. 904 pelo art. 994, II, do CPC/15 no segundo parágrafo do voto (fl. 255 e-STJ).
  • Rejeitar os embargos de declaração quanto às omissões e contradições suscitadas, mantendo o restante do acórdão.