AREsp 2358598 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve afetação da matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade aos recursos repetitivos (REsps 2.050.498/SP, 2.052.982/SP e 2.050.837/SP), razão pela qual se tornou necessário tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA; Embargada: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Insalubridade, Juízo De Conformação/ Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Insalubridade Juízo De Conformação/ Retratação

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Parties

QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração, inclusive efeitos infringentes
  2. 2 afetação ao rito dos recursos repetitivos e determinação de sobrestamento
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve afetação da matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade aos recursos repetitivos (REsps 2.050.498/SP, 2.052.982/SP e 2.050.837/SP), razão pela qual se tornou necessário tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015