HC 879847 - DECISAO

HC 879847 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque não se constata omissão no julgado; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi debatida pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada por esta Corte sem indevida supressão de instância; o recurso busca rediscutir o mérito, o que é indevido em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto à quebra da cadeia de custódia
  3. 3 proibição de supressão de instância ao apreciar matéria não debatida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque não se constata omissão no julgado; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi debatida pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada por esta Corte sem indevida supressão de instância; o recurso busca rediscutir o mérito, o que é indevido em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.