AREsp 2573704 - DECISAO

AREsp 2573704 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a alegada suspensão do prazo em razão de feriado local (sendo o feriado nacional dispensável de comprovação), e a matéria discutida constitui tentativa de rediscussão do decidido, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios com base na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ELISSAVETA ALEXANDROVA ALEXANDROVA ZANGELMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Competência, Admissibilidade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Competência Admissibilidade +1 more

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Parties

ELISSAVETA ALEXANDROVA ALEXANDROVA ZANGELMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à comprovação da suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 se a mera menção ou transcrição de norma local dispensa a apresentação de documento oficial para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 qual é a competência para exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a alegada suspensão do prazo em razão de feriado local (sendo o feriado nacional dispensável de comprovação), e a matéria discutida constitui tentativa de rediscussão do decidido, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios com base na jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).