REsp 2111062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscussão do acórdão e não sanavam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; aplicaram-se os óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/pertinência temática (Súmula 284/STF); ainda que tais óbices fossem superados, a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1026, §2º, por se tratar do primeiro aclaratório e sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELIZABETH CARDOSO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pertinência Temática, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Rateio De Honorários, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Pertinência Temática Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CARDOSO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 exigência de prequestionamento em recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação/pertinência temática e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscussão do acórdão e não sanavam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; aplicaram-se os óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/pertinência temática (Súmula 284/STF); ainda que tais óbices fossem superados, a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1026, §2º, por se tratar do primeiro aclaratório e sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015