REsp 2087064 - DECISAO

REsp 2087064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há erro material quanto ao prequestionamento apontado, não há omissão quanto ao dolo (o Tribunal de origem o reconheceu), a alegada ilegalidade na aplicação da Súmula 568/STJ não configura omissão apta a alterar o decisum, a substituição de advogado não constitui cerceamento de defesa e a questão sobre honorários não foi suscitada em apelação, acarretando ausência de prequestionamento; portanto, os embargos visavam apenas reexame do mérito, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade De Sanções, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Erro Material Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

MERALDO FIGUEIREDO SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 alegação de omissão quanto ao elemento subjetivo (dolo) e aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015 e à similitude fática do julgado usado para aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há erro material quanto ao prequestionamento apontado, não há omissão quanto ao dolo (o Tribunal de origem o reconheceu), a alegada ilegalidade na aplicação da Súmula 568/STJ não configura omissão apta a alterar o decisum, a substituição de advogado não constitui cerceamento de defesa e a questão sobre honorários não foi suscitada em apelação, acarretando ausência de prequestionamento; portanto, os embargos visavam apenas reexame do mérito, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.