REsp 2114675 - DECISAO

REsp 2114675 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não se mostrou omisso quanto à comprovação do objetivo social da embargada nem quanto à alegada irregularidade contábil; a modificação das premissas referentes à imunidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve omissão apenas quanto à análise dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, mas, suprida essa omissão, a manutenção dos honorários em 2,5% do valor da causa foi considerada não excessiva em face do trabalho exaustivo e da longa tramitação do feito, não justificando a majoração ou redução pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Imunidade Tributária Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à comprovação do objetivo social da entidade embargada
  2. 2 alegada utilização de artifício contábil para ocultar distribuição de patrimônio a terceiros
  3. 3 alegada irregularidade na contabilidade como fundamento da autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não se mostrou omisso quanto à comprovação do objetivo social da embargada nem quanto à alegada irregularidade contábil; a modificação das premissas referentes à imunidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve omissão apenas quanto à análise dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, mas, suprida essa omissão, a manutenção dos honorários em 2,5% do valor da causa foi considerada não excessiva em face do trabalho exaustivo e da longa tramitação do feito, não justificando a majoração ou redução pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.