REsp 2110288 - DECISAO

REsp 2110288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, obscuridade ou omissão: a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, traduzindo apenas a discordância do embargante, aplicando-se o entendimento sobre a autonomia da ação de improbidade e a suspensão da eficácia do art. 21, §4º da LIA em razão da ADI n. 7.236, além da vedação de uso dos embargos para reexame de matéria preclusa.

Parties
Embargante: OSVALDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Improbidade Administrativa, Preclusão, Suspensão De Eficácia Do Art. 21, §4º Da LIA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Improbidade Administrativa Preclusão Suspensão De Eficácia Do Art. 21, §4º Da LIA

Case Brief

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Parties

OSVALDO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 suspensão da eficácia do art. 21, §4º da LIA em razão da ADI n. 7.236
  3. 3 autonomia da ação de improbidade frente às esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, obscuridade ou omissão: a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, traduzindo apenas a discordância do embargante, aplicando-se o entendimento sobre a autonomia da ação de improbidade e a suspensão da eficácia do art. 21, §4º da LIA em razão da ADI n. 7.236, além da vedação de uso dos embargos para reexame de matéria preclusa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e inti mem-se.