REsp 2122059 - DECISAO

REsp 2122059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso original carecia de preparo e de comprovação da gratuidade e não trazia a cadeia de procuração no ato da interposição; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, acarretando preclusão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não há vícios sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Intimação, Publicação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Representação Processual Intimação Publicação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA MARIA FERREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo/custas e da gratuidade de justiça no ato da interposição
  2. 2 ausência da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes à advogada no momento da interposição
  3. 3 regularidade da publicação/intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso original carecia de preparo e de comprovação da gratuidade e não trazia a cadeia de procuração no ato da interposição; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, acarretando preclusão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não há vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)