AREsp 2568311 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local há de ser comprovada no ato de interposição do recurso, providência não atendida em relação ao suposto feriado de 20/11/2023; sendo assim, não há irregularidade sanável e os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: EVALDO TICIANEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Prova De Feriado, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Competência Prova De Feriado Cpc/2015

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Parties

EVALDO TICIANEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 competência para julgamento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local há de ser comprovada no ato de interposição do recurso, providência não atendida em relação ao suposto feriado de 20/11/2023; sendo assim, não há irregularidade sanável e os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).