AREsp 2429981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por limitar‑se a repetir as razões do recurso especial e não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: FELIPE DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 exigência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por limitar‑se a repetir as razões do recurso especial e não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.