EAREsp 2408637 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos parcialmente ao reconhecer omissão restrita quanto à falta de manifestação sobre julgados de outra Turma, mas sem efeitos modificativos, por entender que não há obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos adotados são suficientes e que, tratando-se de eventual desequilíbrio econômico-financeiro de negócio jurídico celebrado com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário incluir os entes políticos que celebraram diretamente o contrato (litisconsórcio passivo necessário), sem alterar a conclusão do aresto que julgou o agravo interno.

Parties
Embargante: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, SUS
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Litisconsórcio Passivo Necessário Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária SUS

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade de rebater todas as alegações das partes
  3. 3 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio para prestação complementar de serviço ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente ao reconhecer omissão restrita quanto à falta de manifestação sobre julgados de outra Turma, mas sem efeitos modificativos, por entender que não há obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos adotados são suficientes e que, tratando-se de eventual desequilíbrio econômico-financeiro de negócio jurídico celebrado com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário incluir os entes políticos que celebraram diretamente o contrato (litisconsórcio passivo necessário), sem alterar a conclusão do aresto que julgou o agravo interno.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos