AREsp 2553986 - DECISAO

AREsp 2553986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão monocrática: não houve demonstração de que as demais empresas concorreram para prática de concorrência desleal, sendo a alegada solidariedade não comprovada; a pretensão de alterar conclusão sobre solidariedade ou apurar lucros cessantes exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e os lucros cessantes não puderam ser calculados em razão da pandemia, de modo que não se mostrou cabível integrar o julgado.

Parties
Embargante: REDE DE FESTA FRANCHISING EIRELI; Demandada: HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.; Demandada: TURN VARIEDADES LTDA.; Demandada: INDEPENDÊNCIA PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (apelação Em Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula Nº 7 Do STJ, Solidariedade, Concorrência Desleal, Lucros Cessantes, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula Nº 7 Do STJ Solidariedade +3 more

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Parties

REDE DE FESTA FRANCHISING EIRELI

Embargante

HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.

Demandada

TURN VARIEDADES LTDA.

Demandada

INDEPENDÊNCIA PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (apelação Em Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à inclusão de lucros cessantes entre perdas e danos por concorrência desleal
  2. 2 necessidade de reexaminar provas para reconhecer solidariedade entre empresas demandadas
  3. 3 possibilidade de apurar lucros cessantes no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão monocrática: não houve demonstração de que as demais empresas concorreram para prática de concorrência desleal, sendo a alegada solidariedade não comprovada; a pretensão de alterar conclusão sobre solidariedade ou apurar lucros cessantes exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e os lucros cessantes não puderam ser calculados em razão da pandemia, de modo que não se mostrou cabível integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.