REsp 2009811 - DECISAO

REsp 2009811 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o deslinde, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Mora, Sucumbência, Inclusão De Verbas Trabalhistas Na Complementação De Aposentadoria
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Mora +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de mora e prescrição (arts. 394, 396, 397 e 398 do CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o deslinde, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração