REsp 1667798 - DECISAO

REsp 1667798 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a parte final da decisão que determinava a remessa dos autos à Vice-Presidência, em razão da existência de agravos regimentais e aclaratórios pendentes que impedem a remessa.

Parties
Embargante: LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA; Embargante: THAIZ FERNEZLIAN; Embargante: ARISTIANE CRISTINE CUSTODIO DOS SANTOS; Embargante: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA FERNEZLIAN; Recorrente: ROBERT BEDROS FERNEZLIAN; Recorrente: MARIANA LISBOA JOANIDES; Recorrente: LAUCIR RISSATTO; Recorrente: FRANCISCO NARBAL ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, para tornar sem efeito a parte final da decisão embargada que determinava a remessa do feito à Vice-Presidência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Aclaratórios, Remessa À Vice Presidência
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Recurso Extraordinário Admissibilidade Aclaratórios Remessa À Vice Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA

Embargante

THAIZ FERNEZLIAN

Embargante

ARISTIANE CRISTINE CUSTODIO DOS SANTOS

Embargante

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA FERNEZLIAN

Embargante

ROBERT BEDROS FERNEZLIAN

Recorrente

MARIANA LISBOA JOANIDES

Recorrente

LAUCIR RISSATTO

Recorrente

FRANCISCO NARBAL ALVES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência para análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário
  2. 2 Se a existência de agravos regimentais e aclaratórios pendentes obsta a remessa dos autos à Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a parte final da decisão que determinava a remessa dos autos à Vice-Presidência, em razão da existência de agravos regimentais e aclaratórios pendentes que impedem a remessa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, para tornar sem efeito a parte final da decisão embargada que determinava a remessa do feito à Vice-Presidência.

Orders

  • Tornar sem efeito a parte final da decisão embargada que determinava a remessa do feito à Vice-Presidência
  • Publique-se