REsp 2107325 - DECISAO

REsp 2107325 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o TJSP concluiu que o stay period se escoou e não houve prova suficiente da essencialidade do bem; a pretensão dos embargantes visa rediscutir matéria de fato e reverter conclusão fundada no acervo probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os vícios invocados pelo art. 1.022 do CPC não se configuram.

Parties
Embargante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JORCAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Essencialidade De Bens, Stay Period, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Essencialidade De Bens Stay Period Alienação Fiduciária Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JORCAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária
  3. 3 Efeitos do decurso do stay period sobre a possibilidade de expropriação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o TJSP concluiu que o stay period se escoou e não houve prova suficiente da essencialidade do bem; a pretensão dos embargantes visa rediscutir matéria de fato e reverter conclusão fundada no acervo probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os vícios invocados pelo art. 1.022 do CPC não se configuram.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.