AREsp 2588575 - DECISAO

AREsp 2588575 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada foi fundamentada, aplicando por analogia a Súmula nº 735 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, configurando tentativa de rejudgment da causa.

Parties
Embargante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Usucapião, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Coisa Julgada Usucapião Súmula Nº 735 Do STF +1 more

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à violação dos arts. 507 e 508 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada foi fundamentada, aplicando por analogia a Súmula nº 735 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, configurando tentativa de rejudgment da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.