Pet 17047 - DECISAO

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Acolhimento parcial dos embargos de declaração para autorizar o retorno do embargante ao cargo de professor de Educação Física, por não haver relação dessa função com os delitos investigados; manutenção do afastamento do cargo de Vereador por 60 dias para resguardar a instrução e evitar influência nas investigações.

Parties
Embargante: FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Afastamento De Função Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Afastamento De Função Pública

Case Brief

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Parties

FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à autorização de retorno às funções públicas
  2. 2 manutenção do afastamento do cargo de Vereador por risco de influência e obstrução da instrução
  3. 3 não necessidade de afastamento do cargo de professor de Educação Física por ausência de relação com os delitos investigados

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para autorizar o retorno do embargante ao cargo de professor de Educação Física, por não haver relação dessa função com os delitos investigados; manutenção do afastamento do cargo de Vereador por 60 dias para resguardar a instrução e evitar influência nas investigações.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte.

Orders

  • Autorizar o retorno do recorrente ao cargo público de professor de Educação Física da Escola Municipal.
  • Manter o afastamento do embargante do cargo de Vereador Municipal pelo prazo de 60 dias.