AREsp 2035653 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição prevista no art. 191 do Código Civil quando a Administração Pública reconhece o direito
2. 2 omissão quanto ao pedido de sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.109/STJ
3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não apreciar o pedido de sobrestamento formulado diante da afetação da matéria ao Tema 1.109/STJ; por isso, em razão da sistemática dos recursos repetitivos e da jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais, conferir efeitos infringentes a embargos de declaração, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova juízo de conformação com a tese firmada pelo STJ após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, na observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
• Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.110/1.112, 1.137 e 1.150/1.151.