EAREsp 2071823 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ passou a admitir que a juntada de cópia do calendário judicial disponibilizado no sítio oficial do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente/feriado local e, assim, comprovar a tempestividade recursal; contudo, quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a exigência consignada na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/agravante: MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juntada De Calendário Judicial, Impugnação Específica Das Decisões De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juntada De Calendário Judicial Impugnação Específica Das Decisões De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia do calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente e, assim, a tempestividade recursal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não reconhecer a possibilidade de prova por calendário judicial publicado eletronicamente
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ passou a admitir que a juntada de cópia do calendário judicial disponibilizado no sítio oficial do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente/feriado local e, assim, comprovar a tempestividade recursal; contudo, quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a exigência consignada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 2.751/2.752 e 2.789/2.791 e o acórdão de fls. 2.946/2.948