AREsp 2543767 - DECISAO

AREsp 2543767 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, pois o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC) nem indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (deficiência de fundamentação, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e seria necessário reexaminar questões fático-probatórias (notadamente os cálculos divergentes), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
INCRA; Expropriados/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Nulidade Por Parcialidade Judicial, Precatórios, Cálculos Judiciais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, ADI 2332/df
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Nulidade Por Parcialidade Judicial +7 more

Case Brief

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Parties

INCRA

Expropriados/Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 suspeita de parcialidade do magistrado e nulidade da decisão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, pois o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC) nem indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (deficiência de fundamentação, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e seria necessário reexaminar questões fático-probatórias (notadamente os cálculos divergentes), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.