AREsp 2505947 - DECISAO

AREsp 2505947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; as matérias sobre juros e correção não foram suscitadas nos embargos anteriores, estando, portanto, preclusas; e os honorários recursais não são devidos em agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento para condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: FOURNY & FOURNY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Recursais Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

FOURNY & FOURNY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos juros de mora e correção monetária e seu termo inicial
  2. 2 alegada omissão quanto aos honorários recursais devidos pelo acolhimento dos embargos anteriores
  3. 3 possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; as matérias sobre juros e correção não foram suscitadas nos embargos anteriores, estando, portanto, preclusas; e os honorários recursais não são devidos em agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento para condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se