EAREsp 2425723 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inviabilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade quando um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso; assim, não há vício sanável nos termos invocados pela embargante.

Parties
Embargante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não manifestação sobre acórdão paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos não conheceu do recurso
  3. 3 Reexame de questões de admissibilidade mediante embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inviabilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade quando um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso; assim, não há vício sanável nos termos invocados pela embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)