AREsp 2576176 - DECISAO

AREsp 2576176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão do embargante implicava o rejulgamento e o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo o art. 619 do CPP e a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANO CABRAL KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Desclassificação (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Desclassificação (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06)

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Parties

ADRIANO CABRAL KRUGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão do embargante implicava o rejulgamento e o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo o art. 619 do CPP e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.